Contrato de Prestação de Serviços de Treinamento

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO

Pelo presente instrumento particular, de um lado KMN CONSULTORIA TREINAMENTO E NEGOCIOS LTDA, com sede na Rua Zuldimar Saraiva Pinho, 1357 – União – CEP 69.313.788 – Boa Vista – RR, CNPJ 20.993189/0001-78, de outro lado, o CONTRATANTE, devidamente qualificado no Formulário de Inscrição da página eletrônica em que está fixado este instrumento, documento este que faz parte integrante e indissolúvel do presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de treinamento pela SAYMON BUSINESS SCHOOL, para a realização do Curso indicado no Formulário de Inscrição da página eletrônica em que está fixado o presente instrumento, definido pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INSCRIÇÃO

2.1 O CONTRATANTE se responsabiliza pelo cadastramento de informações completas e precisas fornecidas no ato de sua inscrição. As informações prestadas pelo CONTRATANTE serão de sua integral responsabilidade, em especial no que tange aos dados de identificação e de cobrança.
2.3 Para emissão do certificado de conclusão e participação no curso, o CONTRATANTE declara ciência da obrigatoriedade da sua presença nas aulas ministradas, com 100% de frequência, a qual será verificada e comprovada por meio de lista de presença do curso contratado.

2.4 O CONTRATANTE declara e garante, para todos os fins de direito: i) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato; ii) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica deste instrumento pelo CONTRATANTE, O QUE SE FARÁ MEDIANTE O CLIQUE NO BOTÃO “CONFIRMO INSCRIÇÃO”; iii) que leu que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

2.5 A substituição do CONTRATANTE como participante titular do curso é permitida até o dia de início do curso, sem quaisquer ônus, desde que formalize pedido e o encaminhe ao departamento comercial da CONTRATADA.
2.6 Não é possível a transferência de inscrição para outro curso.

2.6.1 Os pedidos de transferência serão tratados como cancelamento da inscrição do CONTRATANTE no curso no qual realizou sua inscrição original, desde que haja disponibilidade de vaga no curso para o qual foi requerida a transferência.
2.6.2 Em caso de não comparecimento ao treinamento contratado, o CONTRATANTE poderá realizar o mesmo em outra data.

2.7 Em se tratando o CONTRATANTE de Pessoa Jurídica, esse deverá especificar na página eletrônica o nome dos inscritos que deverão participar do curso contratado, sendo válidas as mesmas condições dispostas no item 2.5 e 2.6 deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO DO CURSO

3.1 O Curso será realizado pela CONTRATADA de acordo com o calendário e o conteúdo programático publicado na página eletrônica e mediante a fechamento da quantidade mínima de participantes da SAYMON BUSINESS SCHOOL, sob endereço www.saymonbs.com.br, por meio de aulas presenciais ministradas por instrutores contratados pela CONTRATADA e uso de recursos audiovisuais e material didático digital/impresso se houver necessidade ou em e-book, também fornecidos pela CONTRATADA.

3.2 São atribuições e responsabilidades da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, a designação de docentes qualificados, a orientação didático-pedagógica e educacional, bem como outros procedimentos necessários ao bom desenvolvimento do curso, incluindo a cessão de espaços físicos devidamente equipados e ambientados para sua realização.

3.3 É reservado à CONTRATADA o direito de alterar a programação dos cursos ofertados a qualquer momento, cancelando ou alterando datas, horários de aula ou instrutores previamente nomeados para realizar sua execução.

3.3.1 Em caso de cancelamento de um curso, sua responsabilidade será limitada ao envio de e-mail para o endereço cadastrado na ficha de inscrição informando seu cancelamento e ao aproveitamento do crédito para realização de outro curso ou ao reembolso do valor pago pela inscrição, conforme critério do CONTRATANTE.

3.3.2 Caso o CONTRATANTE opte pelo pedido de reembolso do valor pago pela inscrição do curso cancelado pela CONTRATADA, este deverá formalizar o pedido ao departamento comercial da CONTRATADA, a qual se obriga a devolvê-lo em até 15 dias a partir da data de recebimento do pedido.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 Correm por conta do CONTRATANTE, as despesas com traslados, estacionamentos, alimentação, chamadas telefônicas e outros itens não expressos neste termo, porém realizados pelo CONTRATANTE para sua participação no Curso contratado.
4.2 É vedado ao CONTRATANTE copiar o material didático fornecido sob qualquer forma, incluindo fotocópia ou gravação, bem como fornecê-los a terceiros a que título for, notadamente para divulgação em locais públicos, tele-salas, ou qualquer outra forma de divulgação pública, sob pena de responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1 Pelos serviços de inscrição eletrônica, disponibilizados por meio do site www.saymonbs.com.br, pela execução das aulas do curso contratado e pelo fornecimento do material didático do Curso, o CONTRATANTE obriga- se ao pagamento do valor fixado na página de inscrição do Curso, vigente na data de sua inscrição efetiva.
5.1.1 O valor total do curso é composto de a vista no boleto para  5 (cinco) diasm cartão de debito com valor de a vista ou parcelado no credito.

5.1.2 O serviço de inscrição eletrônica é cobrado no ato da inscrição e pagamento do CONTRATANTE, configurando-se nesse ato como um serviço prestado e consumado.
5.2 O valor total do Curso será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA na forma disponível na página eletrônica de inscrição no Curso e escolhida pelo CONTRATANTE no ato de inscrição.

5.3 Havendo atraso de qualquer pagamento pelo CONTRATANTE, este pagará o valor principal acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 2% (dois por cento) ao mês (pro-rata dia) e correção monetária pelo IGPM, podendo, ainda, a CONTRATADA, se socorrer de todos os meios legais necessários à satisfação dos seus direitos, inclusive com a inclusão do nome do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.4 Por mera liberalidade, a CONTRATADA poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, podendo esses descontos ser reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA, o que não caracterizará novação.

CLÁUSULA SEXTA – DA DESISTÊNCIA E ABANDONO DO CURSO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1 A partir do início da realização do curso, pela CONTRATADA e mediante desistência do CONTRATANTE em participar do Curso Contratado, fica desde já ciente o CONTRATANTE que será reembolsado, pelos serviços não utilizados junto à CONTRATADA, nos termos do artigo 49 da Lei 8.078/90, desde que formalize pedido de desistência e reembolso da inscrição e o encaminhe ao departamento comercial da CONTRATADA.

6.1.1 Consideram-se serviços não utilizados aqueles que, no ato do pedido de desistência, não tenham sido registrados como utilizados pelo CONTRATANTE.
6.1.2 O serviço de inscrição eletrônica descrito no item 5.1.2 deste termo é considerado como serviço realizado e utilizado no ato de inscrição do CONTRATANTE, não sendo possível seu reembolso sob qualquer hipótese.

6.1.3 Após 07 dias de antecedência do início das aulas, os cursos com mensalidade pendente de vencimento somente poderão ser cancelados pelo CONTRATANTE mediante o pagamento de multa do valor de 20% da totalidade da diferença da soma dos valores ainda pendentes de pagamento.
6.2 O presente Contrato vigorará pelo tempo de duração do Curso contratado, constituindo motivos para sua rescisão: i)superveniência de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação civil; ii) a inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas; iii) a inadimplência do CONTRATANTE; iv) a denúncia formal do Contrato, pelo(a) CONTRATANTE, que somente poderá ser formulada se não houver nenhum tipo de débito pendente junto à CONTRATADA.

6.3 Em caso de cancelamento do treinamento pago através do PAG SEGURO, a CONTRATADA não tem obrigatoriedade de devolução das taxas ou juros referentes a parcelamento ou utilização do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir o presente Contrato, total ou parcialmente, salvo com autorização, por escrito, do CONTRATANTE.
7.2 Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por uma das partes quanto à prática de infração, pela parte contrária, a cláusulas ou condições previstas neste Contrato.

7.3 O presente Contrato obriga em todas as cláusulas e condições, não só as partes contratadas, mas também seus sucessores, seja a que título for, estando obrigados a respeitá-lo e cumpri-lo fielmente até o prazo final convencionado,

nos termos da Lei 10.406/2002 e legislação especial 8.078/90.
7.4 As partes elegem o Foro Boa Vista – RR, como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Contrato mediante o aceite eletrônico realizado com o CLIQUE NO BOTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA COMPRA.

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